Desde setembro de 2019 todo o agressor de violência doméstica tem que ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS) os custos médicos e hospitalares com o atendimento à vítima de suas agressões, bem como os custos com o uso de dispositivos eletrônicos de monitoramento, como Botão de Pânico ou tornozeleira eletrônica.
Aliás, agora no próximo dia 18 de setembro comemoram-se quatro anos da sanção da Lei nº 13.871/2019 que alterou as normas da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340), sancionada pelo ex-presidente da República, Jair Bolsonaro. Deste modo, o trabalho aponta os principais aspectos da Lei e deu enfoque à alteração legislativa que permite a responsabilização financeira do agressor pelos gastos do tratamento da vítima.
Nesta nesta segunda-feira (4), o governador Tarcísio de Freitas assina, em cerimônia no Palácio dos Bandeirantes, um termo de cooperação com o Tribunal de Justiça de São Paulo para que agressores de mulheres e suspeitos liberados em audiências de custódia sejam monitorados por meio de tornozeleiras eletrônicas.
Para a deputada estadual Leticia Aguiar (PP) a Lei sancionada pelo ex-presidente Bolsonaro e as ações do Governo de São Paulo facilitam a implantação destes dispositivos por Estados e Municípios, já que os agressores terão que ressarcir os cofres públicos: “Um ótimo incentivo a estados e municípios, pois as medidas anunciadas pelo Governador Tarcísio de Freitas tem claro objetivo de diminuir a impunidade e aumentar a sensação de segurança, e o rigor lei Maria da Penha, com o ressarcimento dos recursos inibirá ainda mais os agressores de se aproximarem de mulheres com medidas protetivas, já que estarão utilizando da tornozeleira eletrônica”, disse a parlamentar.
A aplicação da tornozeleira eletrônica na capital depende de decisão judicial e valerá para todos os tipos de crime. A ideia, porém, é que sejam priorizados casos de violência doméstica, para monitorar o agressor e evitar que ele se aproxime da vítima. As tornozeleiras serão colocadas nas dependências do fórum, após as audiências de custódia.
Outro uso possível, segundo a gestão estadual, será com criminosos que foram presos mais de uma vez, como forma de reduzir a reincidência.
No caso de outros crimes a deputada Leticia Aguiar também teceu elogios a iniciativa do Governo já que a medida será muito útil para diminuir os índices de criminalidade, e comemorou o entendimento do Tribunal de Justiça: “Bom termos no Executivo um Governador que dialoga com o Judiciário no sentido de beneficiar a população combatendo o crime, a expectativa é que com as tornozeleiras colocadas em presos que acabam soltos na audiência de custódia possam contribuir para diminuir a reincidência dos criminosos”, conclui a parlamentar.
Segundo a Secretaria da Segurança Pública, mais de 300 mil condenados ou acusados estão sem os adequados mecanismos de monitoramento e acompanhamento das penas.
Nos primeiros meses de 2023, cerca de 45% dos presos em flagrante por furtos ou receptação acabaram cometendo os mesmos delitos após serem soltos.
Sobre a atual legislação que permite o ressarcimento dos custos relacionados ao monitoramento eletrônico em caso de Violência contra mulheres a deputada Leticia Aguiar, espera que o Governo de São Paulo utilize do ressarcimento como forma de medida educativa: “O uso da tornozeleira eletrônica já será um inibidor importante para que os agressores se mantenham distantes e não voltem a cometer atos violentos, mas o ressarcimento do custo o fará sentir no bolso o preço de suas ações e isso é uma excelente medida educativa!” , disse a parlamentar.
Veja abaixo a lei que permite o ressarcimento dos custos.
- Veja Também:
- SP ultrapassa 15 mil Carteiras da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
- Regionalização aproxima a Saúde da população e melhora o atendimento nos municípios
- Centro Paula Souza abre inscrições para Ensino Médio EJA profissionalizante a distância
- São José dos Campos será sede do Campeonato Mundial de Futsal para Surdos