Priorizar projetos que atendam a população mais vulnerável. Este foi o caminho seguido pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em sua segunda reunião ordinária, realizada nesta terça-feira (5).
Um dos destaques da pauta com 71 itens foi o Projeto de Lei 429/2019, de autoria do deputado Altair Moraes (Republicanos), que proíbe as concessionárias de serviços públicos de água, luz, telefonia e gás canalizado de suspenderem o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil que anteceder os feriados. A proposta teve a relatoria, com parecer favorável, da colega de partido Edna Macedo.
Presidente da Comissão, o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, também do Republicanos, enalteceu a iniciativa e lembrou que este é o principal motivo do grupo existir na Casa. “A defesa do consumidor é fundamental para todo cidadão e temos trabalhado em projetos de leis importantes que procuram, de alguma forma, dar proteção às pessoas”, afirmou. “É preciso ter bom senso. Não estamos falando aqui de inadimplência, mas de momentos de dificuldade. As pessoas vão pagar o que devem e as empresas têm suas formas de cobrar. Isso pode ser feito sem cortar o fornecimento dos serviços”, completou o parlamentar.
Pandemia
Outra proposta de natureza social analisada foi o Projeto de Lei 165/2020, de autoria do deputado Caio França (PSB), que determina a suspenção do pagamento – por até 180 dias – das prestações referentes aos imóveis adquiridos na Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) durante o período da pandemia do coronavírus.
“Diante da necessidade de a população manter-se em isolamento social, diversos profissionais e cidadãos foram prejudicados pela crise econômica advinda da pandemia. Muitos profissionais autônomos foram dispensados das suas atividades e ficaram sem percepção de renda”, descreveu o deputado França na justificativa de sua proposta. “As dificuldades que o cidadão atravessa não são desejadas. São momentos da vida que cada um de nós temos. É preciso sensibilidade e garantia o direito à vida”, acrescentou o presidente da Comissão.
Combustíveis
Um terceiro projeto aprovado no encontro foi o 445/2022, da deputada Edna Macedo. A proposta autoriza a instituição de um serviço de Disque-Denúncia para apurar possíveis adulterações de combustíveis nos municípios paulistas. O relator foi o deputado Lucas Bove (PL).
Presenças
Além de Jorge Wilson e Edna Macedo, também estiveram presentes à reunião os parlamentares Letícia Aguiar (PP), vice-presidente da Comissão; Paulo Mansur e Thiago Auricchio, ambos do PL; Marta Costa (PSD); além de Paulo Fiorilo (PT).
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