Projeto de lei, idealizado pelo deputado estadual Bruno Ganem (PODE), propõe instituir a Política Estadual de Promoção da Transparência, no âmbito da Administração Pública Estadual direta e indireta, com o objetivo evitar a prática de atos lesivos ao patrimônio e ao erário público, o projeto recebeu apoio e assinatura de coautoria da deputada estadual Leticia Aguiar do (PSL), e de mais outros nove deputados membros do Grupo PDO – Parlamentares em defesa do Orçamento.
Pelo projeto 468/20, a Promoção da Transparência deve ser instituída para impulsionar o aperfeiçoamento da divulgação de informações e fortalecer os métodos e sistemas de controle, com o objetivo final de dificultar a prática de atos lesivos ao patrimônio e ao erário público.
Em emenda proposta pelo grupo PDO, foi incluído um artigo para que as determinações da lei sejam também aplicadas nos casos de decretação de calamidade pública, isso porque o grupo que foi criado para acompanhar os gastos emergenciais do governo do Estado de São Paulo, durante a pandemia da Covid-19, entende que não se pode dar superpoderes para o chefe do poder executivo, mesmo num momento em que a saúde precisa, ainda mais, de atenção.
“Meu objetivo é de que o governo faça os investimentos necessários, mas com responsabilidade e prestando contas, afinal, estamos falando do erário público, o dinheiro que pertence ao contribuinte”, explicou a deputada estadual Leticia Aguiar PSL
Sempre é louvável que se verifique a necessidade de que o poder público preste contas através da publicidade das compras efetuadas sem licitação.
Para a deputada Leticia Aguiar (PSL) mesmo em períodos de Calamidade Pública as verbas públicas precisam ser investidas com responsabilidade e transparência. “Por isso acrescentamos o artigo para que mesmo em momentos como este que estamos vivendo, o uso do dinheiro público seja perfeitamente fiscalizado e amplamente divulgado”, disse a parlamentar.
A proposta visa a padronizar as boas práticas de transparência ativa e passiva na Administração Pública Estadual direta e indireta, fomentando a cultura de disponibilização de informações públicas de forma simplificada no Estado.
Na justificativa do projeto o deputado Bruno Ganem destacou que: “São comuns as reclamações de cidadãos que têm o acesso a informações públicas negadas, ou que sofrem com o descumprimento de prazos pelos órgãos, além dos casos em que os dados são disponibilizados de forma ininteligível”.
Outro ponto reforçado no projeto é o uso inteligente de ferramentas tecnológicas para conferir maior agilidade e economia de recursos para o desenvolvimento das atividades dos órgãos públicos, que devem incorporar aos seus procedimentos os meios facilitadores que já estão disponíveis.
Além da deputada Leticia Aguiar (PSL), assinam como coautores do projeto os deputados estaduais: Sargento Neri (AVANTE), Márcio Nakashima (PDT), Coronel Nishikaea (PSL), Coronel Telhada (PP), Adriana Borgo (PROS), Ed Thomas (PSB), Edna Macedo (REPUBLICANOS), Conte Lopes (PP) e Tenente Coimbra (PSL).