O Governo de São Paulo encaminhou na terça-feira (15) para a Assembleia Legislativa (Alesp) um Projeto de Lei que aprimora a legislação do ICMS e cria melhores condições para a empresas quitarem autos de infração (AIIM). Elaborada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), a proposta segue para análise dos deputados estaduais.
“A medida integra as ações da atual gestão da Sefaz-SP na direção da modernização fazendária, tornando São Paulo referência em medidas de simplificação tributária”, destaca o secretário Samuel Kinoshita. “Visa o ganho de eficiência, a desburocratização e a simplificação de procedimentos que beneficiam diretamente empresas e cidadãos”, continua.
Atualmente, a norma para a aplicação de descontos no pagamento de autos de infração de ICMS é o Decreto 62.761/17, que reduz a multa para o contribuinte que confessar o débito a 35% do valor do imposto, desde que não seja apresentado pedido de contestação no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) da Sefaz-SP.
A deputada estadual Leticia Aguiar comemorou o envio do projeto, como presidente da Frente Parlamentar de Apoio ao Desenvolvimento Regional da Indústria, Comércio e Serviços, para a parlamentar a medida é muito bem vinda: “Esta é uma reivindicação antiga das empresas, isso porque há uma lei de incentivo estadual em que os investimentos realizados pelas indústrias, especialmente em máquinas e equipamentos, geraram créditos acumulados de ICMS, que não vêm sendo utilizados, ainda que juridicamente isto seja permitido. Segundo as empresas as dificuldades estão na complexidade e nas exigências, fora do alcance dessas pequenas e médias empresas, quitar débitos utilizando estes créditos é uma excelente iniciativa”, disse Leticia Aguiar.
“Vamos analisar o Projeto de Lei enviado pelo Governo, apoiando o governador Tarcísio de Freitas, porque entendemos que nós deputados não podemos nos furtar de participar dos debates sobre o aumento da competitividade da indústria, comércio e serviços paulistas, ante os desafios da situação macroeconômica, o Governo de São Paulo dá um passo importante para facilitar a vida das empresas, permitindo que quitem seus débitos e possam voltar a investir, gerar emprego e renda”, declarou a parlamentar.
A proposta enviada para a Alesp amplia as possibilidades de pagamento com melhores condições ao contribuinte, alcançando todos os autos de infração até a inscrição em Dívida Ativa, permitindo a inclusão de AIIMs contestados em via administrativa, no TIT, e reduzindo a litigiosidade administrativa.
“Vamos colaborar para a melhoria do ambiente de negócios e o desenvolvimento da economia paulista, permitindo que empresas possam regularizar dívidas e trabalhar com fôlego financeiro”, destaca Kinoshita.
O projeto também prevê que os descontos serão maiores quanto antes ocorrer o pagamento do auto de infração no curso do contencioso administrativo – podendo chegar a 70% se quitado à vista, em até 30 dias.
Uma grande inovação da proposta consiste em permitir que o pagamento seja feito aproveitando-se de créditos acumulados de ICMS e de valores decorrentes de ressarcimento de substituição tributária.
Como o objetivo do Governo do Estado e da Sefaz-SP é estimular o recolhimento do ICMS e a conformidade, os descontos do projeto não se aplicam aos casos de dolo, fraude ou simulação. Atualmente, o contencioso administrativo possui um estoque de 5.834 AIIMs, que totalizam R$ 117,5 bilhões.
Com o programa espera-se ser possível recuperar parte desse valor e reduzir o estoque de processos sendo discutidos administrativamente, estimulando o recolhimento do ICMS e a conformidade, reduzindo a litigiosidade administrativa.
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