O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão que garantiu porte de armas de fogo para todos os guardas municipais do país.
De acordo com decisão publicada dia 1º março, por maioria de votos, o plenário virtual da Corte referendou liminar proferida pelo ministro Alexandre de Moraes. Em 2018, o ministro suspendeu dois artigos do Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003, que limitava o porte de armas com base no número de habitantes do município.
Pela norma, os guardas das capitais e de municípios com mais de 500 mil habitantes conseguiram autorização para andar armados durante o trabalho e nos momentos de folga. Quem trabalhava em municípios com mais 50 mil e menos de 500 mil pessoas só poderia usar armamento em serviço. Por sua vez, nos lugares com menos de 50 mil habitantes, o porte foi totalmente proibido.
Para a deputada estadual Leticia Aguiar é um justo reconhecimento ao trabalho dos Guardas Municipais Brasileiros: “Bandido não escolhe cor de farda. Os GCMs em deslocamento de casa para o trabalho correm risco vida, o porte de arma garante a segurança do direito de legitima defesa aos membros de nossa honrosa Guarda Municipal em todo o Brasil. Sou uma grande defensora das armas em defesa da vida e do reconhecimento de nossos GCMs como polícia municipal”.
A decisão foi motivada por uma ação do DEM. Ao entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade, o partido alegou que o estatuto criou uma restrição ilegal ao porte de arma entre uma mesma categoria de integrantes da segurança pública.
Deputada Leticia Aguiar cobrou do Governo investimento nas Guardas Municipais
Emendas à LDO estadual permitem emendas parlamentares para investimento nas Guardas Municipais do estado de São Paulo
A deputada Leticia Aguiar (PSL) fez duas propostas para que o Estado possa contribuir mais com as GCM’s: “As Guardas Municipais, durante a pandemia, vem prestando grande apoio aos munícipes e as forças de segurança”, disse a parlamentar.
Entre as propostas modificativas apresentadas pela deputada estadual Leticia Aguiar (PSL), está a que estabelece que as Guardas Civis Municipais ou Guardas Civis Metropolitanas possam receber recursos provenientes de emendas parlamentares, desde que destinadas para as Prefeituras Municipais correspondentes.
“Meu objetivo é garantir a destinação de investimentos do Governo do Estado para fortalecer o trabalho desempenhado diariamente pelas Guardas Civis Municipais ou Guardas Civis Metropolitanas principalmente no combate à criminalidade”, disse a deputada.
Em outra emenda a deputada Leticia Aguiar, define as regras para a destinação das emendas parlamentares destinadas para atender às necessidades das GCM’s, por meio das Prefeituras Municipais, que poderão ter os seguintes objetos:
- a – Aquisição de veículos;
- b – Reforma das instalações;
- c – Aquisição de fardas ou uniformes;
- d – Aquisição de armamentos ou insumos (entre eles EPIs);
Até o momento são nove textos oficializados como emendas apresentadas ao projeto original do governo João Doria (PSDB), sendo dois deles de autoria da deputada Leticia Aguiar (PSL).