O vereador Senna (PL) protocolou emenda ao Projeto de Lei Complementar do Executivo que cria a Loteria Municipal de São José dos Campos, assegurando que a arrecadação proveniente do novo serviço seja direcionada a áreas prioritárias e de impacto direto na vida da população.
Principais avanços da emenda
A proposta cria o Fundo Municipal de Políticas Prioritárias (FMPP), que passa a ser responsável pela aplicação dos recursos da loteria, com destinação definida em percentuais:
- 10% para programas de proteção às mulheres em situação de violência doméstica;
- 5% para conscientização e tratamento de vício em jogos de azar;
- 5% para programas de saúde e bem-estar animal;
- 10% para apoio a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Além disso, a emenda determina:
- Criação de um Conselho Gestor paritário, com representantes do Executivo e da sociedade civil;
- Publicação trimestral no Portal da Transparência, permitindo fiscalização da sociedade;
- Proibição de uso dos recursos para despesas com pessoal ou pagamento de dívidas municipais.
Loteria Municipal: Proteção aos vulneráveis
Um dos pontos de maior relevância da emenda é o combate ao vício em jogos de azar, fenômeno que atinge famílias inteiras, podendo levar ao endividamento e a problemas sociais sérios. O projeto prevê a destinação de recursos tanto para tratamento quanto para campanhas de conscientização, com foco especial na proteção de crianças e adolescentes, que não podem ser expostos a esses produtos.
Diferença fundamental em relação ao projeto do Executivo
Enquanto o texto original enviado pela Prefeitura não especifica onde serão aplicados os recursos da arrecadação, as emendas apresentadas por Senna deixam claro o destino das receitas, garantindo que cada real obtido com a loteria seja revertido em políticas públicas de interesse social e de forma transparente.
Loteria Municipal: Transparência
Segundo o vereador Senna, a medida fortalece a confiança da população na nova receita pública:
“Essas emendas garantem que os recursos da Loteria Municipal tenham destino certo, com foco em áreas sociais sensíveis e com total transparência no uso. É uma vitória da boa política e da gestão responsável”, afirmou.
Loteria Municipal: O projeto
Para o Executivo com a criação da Loteria Municipal, São José dos Campos se soma a outras cidades e estados do Brasil que vêm apostando nesse modelo como alternativa de financiamento de políticas públicas.
A proposta agora segue em tramitação na Câmara, aguardando votação em plenário.
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