Projetos de Lei

Nesta página você encontra todos os Projetos de Lei propostos pela deputada Leticia Aguiar desde Março de 2019.

Confira na lista abaixo e clique no link para ver o projeto na íntegra, e acompanhar a tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Projetos de Lei apresentados em 2022

Projeto de lei 54/2022 – Coautoria – Reconhece que colecionadores, atiradores desportivos e caçadores desempenham atividade exposta a risco de vida e à integridade física, configurando efetiva necessidade de porte de arma de fogo, nos termos do artigo 10º da Lei nº 10.826, de 2003. Clique Aqui

Projeto de lei 61/2022 – Institui, no âmbito do sistema estadual de ensino, o “Programa Escola sem Partido”. Clique Aqui

Projeto de Lei 222 /2022 – Autoriza a transferência simbólica da capital do Estado de São Paulo para o Município de Cruzeiro na data de comemoração da outorga do título honorífico de “Capital da Revolução Constitucionalista de 1932”. Clique Aqui

Projeto de Lei 223/2022 – Declara de utilidade pública a Associação Projeto Jubal, com sede em São José dos Campos. Clique Aqui

Projeto de Lei 229/2022 – Coautoria – Reconhece o risco da atividade profissional exercida por vigilantes que tenham vínculo empregatício com as empresas de segurança privada no Estado de São Paulo, para possuir porte de armas. Clique Aqui

Projeto de Lei 344 /2022 – Denomina “Tenente Coronel PM Marcelo de Oliveira Garcia” o 3º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (BAEP), em São José dos Campos. Clique Aqui

Projetos de Lei apresentados em 2021

Projeto de Lei Complementar 20 / 2021 – Altera a Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Delegado de Polícia, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública. Clique Aqui

Projeto de Lei 82/2021 – Revoga dispositivos da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas. Clique aqui

Projeto de Lei 171/2021 – Proíbe que o Poder Executivo impeça a exposição e a venda de produtos, bem como a prestação de serviços de qualquer natureza, pelos estabelecimentos com atividades classificadas como essenciais. Clique aqui

Projeto de Lei 318/2021 – Proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes. Clique aqui

Projeto de Lei 392 / 2021 – Institui o “Programa Escolhi Esperar”, com a finalidade de conscientizar a população adolescente sobre os riscos da gravidez precoce. Clique Aqui

Projeto de lei 418/2021 – Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituída. Coautoria Clique Aqui

Projeto de Lei 522 / 2021 – Assegura o porte e a alienação por doação de armas de fogo aos Guardas Municipais. Coautoria Clique Aqui

Projeto de lei 668/2021 – Proíbe a exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a COVID-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado. Coautoria. Clique Aqui

Projeto de lei 778 / 2021 – Reconhece como de interesse cultural o Caminho Passos de Padre Léo, rota de peregrinação que abrange os Municípios de Piquete, Cachoeira Paulista, Canas e Lorena. Clique Aqui

Projetos apresentados em 2020

Projeto de Lei 172/2020 – Suspende a cobrança de tarifas de pedágio nas rodovias paulistas durante o período de vigência do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 e do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020 (Calamidade Pública e Quarentena). Clique aqui

Projeto de Lei 259/2020 – Classifica a prática de exercícios físicos como atividade essencial para o cidadão. Clique aqui

Projeto de lei 313/2020 – Torna obrigatória a publicação das atas das reuniões realizadas pelos conselhos consultivos e deliberativos vinculados às secretárias e órgãos do Poder Executivo. Clique aqui

Projeto de Lei 314/2020 – Obriga os hospitais públicos e particulares a notificarem a Polícia Civil sobre a internação de paciente que não possua identificação. Clique aqui

Projeto de Lei 323/2020 – Autoriza o Poder Executivo a contratar apólice de seguro de vida para os profissionais de saúde do Estado durante a vigência do estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia de Covid-19. Clique aqui

Projeto de Lei 324/2020 – Isenta os consumidores do pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, durante a vigência do decreto de calamidade pública estadual. Clique aqui

Projeto de Lei 325/2020 – Obriga o Poder Executivo a criar o Programa “Preste Atenção”, de acolhimento e atendimento às pessoas diagnosticadas com Transtorno do Déficit de Atenção – TDAH. Clique aqui

Projeto de Lei 369 / 2020 – Autoriza o Poder Executivo a suspender por 120 (cento e vinte) dias o desconto em folha de pagamento das mensalidades dos empréstimos consignados ou não. Clique aqui

Projeto de lei 381/2020 – Declara de utilidade pública a Associação Virgem de Guadalupe, com sede em São José dos Campos. Clique Aqui

Projeto de lei 382/2020 – Declara de utilidade pública a Associação Oficina do Corpo, com sede em Ribeirão Pires. Clique Aqui

Projeto de lei 383/2020 – Declara de utilidade pública a Associação Primitiva de Assistência e Ação Social – Instituto Mão Amiga, com sede em São José dos Campos. Clique Aqui

Projeto de lei 384/2020 – Declara de utilidade pública a Associação Atlético Dom Pedro I, com sede em São José dos Campos. Clique Aqui

Projeto de Lei 396 / 2020 – Declara o Município de São Bento do Sapucaí “Capital do Esporte Radical”. Clique aqui

Projeto de Lei 520 / 2020 – Coautoria – Inclui parágrafo no artigo 24 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989. Clique Aqui

Projeto de Lei 506 / 2020 – Institui o Programa “Foco na Aula”. Clique aqui

Projeto de lei 554/2020 – Declara de utilidade pública a Instituição Recanto Infantil Tia Célia, com sede em Mauá. Clique aqui

Projeto de lei 555/2020 – Declara de utilidade pública o Centro de Referência do Idoso – CRI, com sede em Ribeirão Pires – Clique aqui

Projeto de Lei Nº 683/2020 – Denomina Juliano Aparecido de Freitas, como nome da sede do Departamento de Investigações Criminais – DEIC de São José dos Campos – Clique aqui

Projeto de Lei Nº 746/2020 – Institui o Programa Fluxo Zerono estado de São Paulo – Clique aqui

Projeto de Lei 747/2020 – Denomina “Maria Leal de Andrade – Dona Durica” a via marginal localizada no km 35,400 da Rodovia dos Tamoios – SP 099, sentido norte. Clique aqui

Projetos de Lei apresentados em 2019

Projeto de Lei 202/19 – Implantação do “Botão de Pânico” para vítimas de violência doméstica. Clique aqui

Projeto de Lei 295/19 – Criação de Colégios Públicos Militares na
rede estadual de ensino. Clique aqui

Projeto de Lei 434/19 – Programa Voucher da Educação – Oferece vagas na rede particular de ensino, incentiva a meritocracia entre os
alunos e reduz o gasto público. Clique aqui

Projeto de Lei 471/19 – Instalação de uma unidade do Poupatempo para atendimento a toda região do Vale Histórico. Clique aqui

Projeto de Lei 495/19 – São José dos Campos como “Capital Estadual da Indústria Aeroespacial – Capital do Avião”. Clique aquiAPROVADO POR UNANIMIDADELei sancionada em 08 de outubro de 2021

Projeto de Lei 591/19 – Ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras no Magistério para professores da rede estadual. Clique aqui

Projeto de Lei 670/19 – Publicação na internet da lista de pessoas
condenadas criminalmente. Clique aqui

Projeto de Lei 673/19 – Autoriza a instalação de placas com cardápios em braille em restaurantes, de forma opcional, como incentivo a inclusão. Clique aqui APROVADO POR UNANIMIDADE EM 25/09/19

Projeto de resolução 17/19– Institui o “Prêmio Roberto Avallone de Valorização do Futebol Paulista”. Clique aqui

Projeto de Lei Complementar 31/19 – Extingue a ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo e cargos da Secretaria da Segurança Pública. Clique aqui

Projeto de Lei Complementar 52/19 – Altera a Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016, que institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas. Clique aqui

Projeto de Lei 707/2019 – Dispõe sobre o ensino domiciliar (homeschooling) no âmbito estadual. Co-autoria – Clique aqui

Projeto de Lei 827/19 – Denomina “Hans Hermann Friedrich Fauser” o viaduto localizado no km 30 da Rodovia dos Tamoios – SP 99. Clique Aqui

Projeto de Lei 851/19– Institui a política pública “Escola Cidadã”, de Responsabilidade Social e Voluntariado no Estado de São Paulo. Clique aqui

Projeto de Lei 852/19 – Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 4.166, de 20 de julho de 1.984, que torna obrigatória a afixação de aviso, alertando para os riscos da auto-medicação. Clique aqui

Projeto de Lei 853/19 – Institui o projeto “AMICÃO” no território do estado de São Paulo. Clique aqui

Projeto de Lei 912/19 – Garante o direito a acompanhante no pós-operatório aos pacientes submetidos a mastectomia, na rede pública ou privada de saúde do Estado de São Paulo. Clique aqui

Projeto de Lei 1.066/19 – Declara de Utilidade Pública o Instituto Athlon de Desenvolvimento Esportivo, com sede em São José dos Campos. Clique aqui

Projeto de Lei 1174/2019 – Confere a profissionais do sexo feminino exclusividade nos cuidados íntimos com crianças na Educação Infantil. Clique aqui

Tramitação dos Projetos de Lei

Todos os Projetos de Lei seguem em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e antes de serem votados em plenários tem que receber a parecer favorável de três comissões permanentes.