A deputada estadual Leticia Aguiar (PSL) cobrou o diretor do Procon, Fernando Capez, a respeito do direito dos clientes de seguradoras de veículos consertarem seus carros em oficinas de sua confiança.
O debate aconteceu na última terça-feira (13), durante a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Alesp. Na ocasião, Capez se comprometeu a realizar um programa de orientação a respeito do assunto através da TV Procon e no novo site do órgão, a partir do mês de setembro.
Atualmente, as seguradoras obrigam os clientes a realizarem reparos em seus veículos apenas em oficinas parceiras, o que é contra a lei. A empresa pode até indicar estabelecimentos ao assegurado, mas a escolha da oficina deve ser feita sempre pelo dono do veículo.
“Essa prática é um desrespeito ao consumidor e precisa acabar. A maioria das pessoas não sabe que tem esse direito e acaba aceitando o que é imposto pelas seguradoras”, disse a deputada.
Esse direito é garantido pela Circular nº 269/2004 da Superintendência de Seguros Privados (Susep), que em seu artigo 14 determina a previsão contratual da livre escolha de oficinas pelos segurados para recuperação de veículos sinistrados.
A grande maioria dos consumidores não sabem desse direito e, apesar da exigência da Susep, essa obrigação não fica clara no contrato. As seguradoras se comprometem a indenizar o segurado, mas não informam de que maneira isso será feito, beneficiando sempre a própria empresa.
A deputada também solicitou a presença dos responsáveis das principais seguradoras do país para as próximas reuniões da comissão, para pedir esclarecimentos e que a regra seja cumprida.
CPI das Seguradoras
Em 2009 foi instaurada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou as ações das operadoras de seguro e apontou várias irregularidades praticadas por algumas seguradoras. O ex-deputado e atual diretor do Procon, Fernando Capez, foi relator da CPI.
“Na época, fiz uma denúncia no CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) em Brasília e as empresas foram multadas em 20 milhões. Fizemos também um projeto de lei que não foi aprovado à época.
