O Dia Nacional da Guarda Municipal é comemorado em 10 de outubro, a data foi escolhida porque no período do Brasil Império, a Regência promulgou a lei de 10 de outubro de 1.831, autorizando as Províncias a criar um corpo de Guardas Municipais, as quais tinham a finalidade de manter a tranquilidade pública e auxiliar a justiça de acordo com os efetivos necessários.
A Guarda Municipal está presente diariamente na vida da população nos municípios em que atua. Em patrulhamento pelo centro e pelos bairros, nas escolas municipais, pontos de vacinação, parques, praças e bosques, nos principais eixos comerciais, nas ciclovias e nas Ruas, os guardas contribuem com a segurança do cidadão.
O Dia Nacional da Guarda Municipal comemora a criação da Guarda como instituição, e foi definido em 1993 no Congresso Nacional de Guardas Municipais realizado em Curitiba, e instituído oficialmente pela lei federal nº 12.066/2009. A data é comumente confundida com o Dia do Guarda Municipal, destinado a homenagear os membros da instituição, comemorado em 3 de setembro.
Este foi um dos atos mais valorosos realizados pelo então, Regente Feijó, o qual tornou pública tamanha satisfação, ao dirigir-se ao Senado em 1839, afirmando que:
“Lembrarei ao Senado que, entre os poucos serviços que fiz em 1831 e 1832, ainda hoje dou muita importância à criação do Corpo de Guarda Municipal Permanente; fui tão feliz na organização que dei, acertei tanto nas escolhas dos oficiais, que até hoje é esse corpo o modelo da obediência e disciplina, e a quem se deve a paz e a tranqüilidade de que goza esta corte”.
As palavras do Regente Feijó demonstram a importância das Guardas Municipais até hoje no Brasil.
O objetivo constitucional da Guarda Municipal é proteger os usuários e servidores dos serviços públicos, preservar o patrimônio do município, evitando conflitos e atos de vandalismo em praças, parques, escolas, centros de saúde e outros locais com grande concentração de pessoas, além de auxiliar as polícias Civil e Militar.
A deputada estadual Leticia Aguiar, Madrinha das Guardas, publicou um vídeo em homenagem ás Guardas Municipais, veja abaixo:
Da Guarda Municipal às Polícias Municipais
Durante o evento das Frentes Parlamentares em defesa das Guardas Municipais, na ALESP, foram apresentadas pelos parlamentares as ações em defesa das Guardas Municipais e principalmente as recentes decisões do STF e do STJ sobre as atribuições das Guardas Civis Municipais no âmbito das Forças de Segurança Pública, bem como a necessidade da votação em regime de urgência de uma PEC – Proposta de Emenda à Constituição – para incluir definitivamente as Guardas Municipais como força policial integrante do sistema de segurança pública na Constituição Federal.
O deputado Delegado Da Cunha destacou que a decisão do STF que concluiu que as Guardas Municipais são órgão de Segurança Pública, entretanto é necessário que o Congresso aprove uma PEC alterando o Artigo 144 da constituição: “Analisando a questão eu vi ali um aceno positivo para as GCMs, mas não me iludi, pois a situação não está definida, a luta não acabou e se não formos estratégicos este problema vai continuar, pois há uma interpretação restritiva a atuação das Guardas Municipais. É necessário incluir as Guardas Municipais no artigo 144 da Constituição“, concluiu.
A deputada estadual Leticia Aguiar destacou a importância de fazer a mesma alteração na Constituição Estadual: Temos que regulamentar a atividade no Estado de São Paulo de forma que estejamos em consonância com a Constituição Federal: Buscar a consonância com a decisão do STF, o que nós precisamos fazer agora, é que a constituição estadual fique de acordo com a federal. Vamos unir forças para pedir o apoio aos outros parlamentares para que possamos de fato transformar as GCM´s em Polícias Municipais”, declarou a parlamentar.
O deputado federal Jones Moura destacou a importância da participação de todos os Guardas Municipais em Brasília, no próximo dia 10 de outubro: “Teremos o Dia Nacional das Guardas Municipais e vamos marchar em Marcha Azul Marinho em direção ao Congresso Nacional para pressionar os deputados e mostrar nossa força, estabelecer a embaixada Azul Marinho, para a votação em regime de urgência de uma Nova PEC que modifique o Artigo 144 e dê a segurança jurídica para a atuação das Guardas Civis Municipais em todo o Brasil”, disse o deputado.
A deputada estadual Leticia Aguiar (PP), Presidente da Frente Parlamentar em Valorização e Defesa das Guardas Municipais na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, comemorou a decisão acertada do STF porém destacou a necessidade de uma PEC alterando o Artigo 144: “Felizmente o STF acertou e reconheceu o que sempre defendemos, que as GCMs fazem parte das Forças de Segurança, que criminoso não vê a cor da farda, e que o Guarda Municipal é Polícia! Mas ainda precisamos alterar a Constituição Federal incluindo essa definição no artigo 144. Para isso, vamos todos à Brasília no próximo dia 10 de outubro!” disse a parlamentar.
Em outra frente a Comissão Especial da Reforma Administrativa aprovou, por 28 votos contra 18, o substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) à Proposta de Emenda à Constituição 32/20, e aprovou o destaque que incluiu os GCM´s entre os membros das forças de segurança e dá status de polícia às Guardas Municipais.
Guardas municipais, peritos criminais, policiais legislativos, agentes de trânsito, agentes socioeducativos, além de policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais civis e policiais penais. Ficaram de fora das carreiras exclusivas os policiais militares e bombeiros militares.
Os guardas municipais também foram beneficiados no único destaque aprovado pela comissão, entre 20 analisados. O destaque do bloco Pros-PSC-PTB dá status de polícia às guardas municipais.
O deputado Jones Moura (PSD-RJ) observou que o destaque não cria despesa. “É o clamor de um trabalhador que quer trabalhar melhor. O guarda municipal vive 30 anos em uma insegurança jurídica, por não ter sua atividade de segurança pública clara e transparente no lugar de prender bandidos e estabelecer a paz social. É uma polícia que não é militarizada, uma polícia cidadã e comunitária”, declarou.
Madrinha das Guardas Municipais, deputada defende poder de Polícia
A deputada estadual por São Paulo, Leticia Aguiar (foto), defensora das Guardas Municipais, comemorou a decisão: “É uma vitória histórica da nação azul marinho, sempre defendi que as Guardas Municipais fossem reconhecidas como Polícia Municipal, é um primeiro passo muito importante, agora é esperar que a reforma seja aprovada no plenário da Câmara dos Deputados”, declarou a parlamentar.
Na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), a deputada estadual Leticia Aguiar, mais uma vez, enalteceu o importante trabalho das Guardas Municipais no apoio às forças de segurança nos municípios paulistas e em todo o Brasil:
“Abracei a causa das Guardas Municipais de todo o Estado de São Paulo e é importante dizer que muitas Guardas Municipais atuam em operações conjuntas com as Polícias Civil e Militar”.
Deputada Estadual Leticia Aguiar
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