O vereador Senna (PL) protocolou na Câmara Municipal um projeto de lei que pode transformar a realidade da mobilidade em São José dos Campos o Mototáxi legal. A proposta revoga o dispositivo da Lei Municipal nº 9.647/2017 que, até hoje, proíbe o mototáxi na cidade.
O §6º da referida lei é claro: “Fica proibida a exploração de serviço de moto táxi no Município.”
Na prática, essa proibição já não acompanha a realidade das ruas. Hoje, diversos motociclistas joseenses atuam no transporte de passageiros através de aplicativos como Uber Moto e 99 Moto. O objetivo do projeto é dar segurança jurídica a esses trabalhadores e garantir mais opções de transporte à população.
Base legal e decisão do STF
A iniciativa de Senna acompanha a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisão do ministro Alexandre de Moraes, normas estaduais que impunham restrições à atividade de mototáxi foram consideradas inconstitucionais, por criarem barreiras à livre iniciativa, à concorrência e à liberdade econômica já garantidas em âmbito federal.
Para o vereador:
“O parágrafo 6º da Lei 9.647/2017 impede a atuação de profissionais que, de fato, já estão inseridos na realidade do município. Trata-se de uma barreira injusta ao trabalho, que precisa ser corrigida para alinhar nossa legislação aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da concorrência e da liberdade econômica.”
Senna (PL)
Mototáxi legal: Cenário local frota e trabalhadores
Segundo dados da Prefeitura de São José dos Campos, a cidade possui uma frota de mais de 477 mil veículos. As motocicletas representam cerca de 15% desse total — 77 mil unidades.
Desse universo, estima-se que aproximadamente 5 mil motociclistas atuem como entregadores, motofretistas e motoboys, além dos que já realizam transporte de passageiros via plataformas digitais.
“Não podemos fechar os olhos para uma realidade que já existe. Precisamos dar respaldo legal a quem trabalha e garantir segurança para quem usa”, reforçou Senna.
Senna (PL)
Impacto social e econômico
O projeto busca, sobretudo, promover justiça social. Muitos motociclistas dependem da atividade para sustentar suas famílias, mas seguem atuando sem reconhecimento legal.
Com a regulamentação, será possível:
- Garantir direitos e proteção aos trabalhadores;
- Ampliar a mobilidade urbana, oferecendo alternativas rápidas e acessíveis à população;
- Reduzir a informalidade no setor de transportes;
- Gerar mais empregos e renda em um momento de desafios econômicos.
Parceria com a deputada Leticia Aguiar
A proposta do vereador Senna se soma ao trabalho da deputada estadual Leticia Aguiar (PL), que já atua na Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) em defesa da mobilidade urbana e do fortalecimento da economia popular.
Juntos, os parlamentares defendem a modernização da legislação e a criação de um ambiente regulatório justo, que favoreça tanto motoristas quanto usuários.
Mototáxi legal como realidade nacional
O transporte de passageiros em motocicletas não é novidade no Brasil. Em várias cidades, a prática é regulamentada e integra os sistemas locais de mobilidade. A decisão do STF reforça que não cabe aos municípios proibir, mas sim regulamentar, garantindo segurança e organização.
São José dos Campos, que se destaca por ser referência em inovação e qualidade de vida, não pode ficar para trás nesse movimento.
Responsabilidade e segurança
Com a regulamentação, caberá ao município estabelecer critérios claros de segurança, como:
- Exigência de habilitação adequada (categoria A com curso específico);
- Condições de manutenção das motocicletas;
- Uso obrigatório de equipamentos de proteção;
- Cadastro dos profissionais junto à Prefeitura.
Tais medidas darão maior confiança à população que utiliza os serviços.
Um ato de justiça social
O vereador Senna lembra que a regulamentação é também uma forma de respeitar o livre arbítrio com responsabilidade. Assim como outros serviços de transporte já consolidados, o mototáxi deve ter segurança jurídica para seguir funcionando.
“Precisamos dar respaldo legal a quem trabalha e garantir segurança para quem usa. O mototáxi é um instrumento de mobilidade, geração de renda e justiça social.”
Senna (PL)
Mototáxi legal
O projeto de lei que autoriza o mototáxi em São José dos Campos não apenas revoga uma proibição anacrônica, mas também coloca a cidade em sintonia com decisões judiciais, demandas sociais e tendências nacionais.
Agora, o debate chega à Câmara Municipal, onde vereadores e sociedade poderão discutir os caminhos para transformar essa realidade em mobilidade mais justa, moderna e inclusiva.
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