Lei que estabelece a medida está publicada no Diário Oficial da União
Com informações da Agência Brasil – Brasília
O agressor de violência doméstica terá que ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS) os custos médicos e hospitalares com o atendimento à vítima de suas agressões. A Lei nº 11.340, que estabelece a responsabilização, sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18).
O documento diz ainda que os custos com o uso de dispositivos eletrônicos de monitoramento, como Botão de Pânico ou tornozeleiras eletrônicas, também deverão ser ressarcidos pelo agressor.
Para a deputada estadual Leticia Aguiar (PSL) a medida o Governo Federal facilita a implantação destes dispositivos por Estados e Municípios, já que os agressores terão que ressarcir os cofres públicos: “Um ótimo incentivo a estados e municípios, pois a lei inibirá ainda mais os agressores de se aproximarem de mulheres com medidas protetivas, que se utilizem por exemplo do Botão de Pânico”, disse a parlamentar.
A portaria determina ainda que os bens da vítima de violência doméstica não podem ser usados pelo autor da agressão para o pagamento dos custos e nem como atenuante de pena ou comutação, de restrição de liberdade para pecuniária.
De acordo com o texto, “aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS)”. Os recursos arrecadados vão para o Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços de atendimento à vítima de violência doméstica.
Segundo o projeto Relógios da Violência do Instituto Maria da Penha (IMP), a cada 7,2 segundos uma mulher sofre agressão física no Brasil.
