Projeto que autoriza implantação do “botão de pânico” para mulheres vítimas de violência é aprovado na CCJR da ALESP

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A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa aprovou o parecer favorável do deputado Tenente Nascimento ao projeto de lei 202/19, de autoria da deputada Leticia Aguiar (PSL), que autoriza o Poder Executivo a distribuir dispositivo de segurança conhecido como “botão de pânico” para pessoas vítimas de violência doméstica, amparadas com medida protetiva, em todo o estado de São Paulo, bem como a criar aplicativo para uso em dispositivo móvel denominado “botão de pânico”, para facilitar denúncias de casos de violência contra a mulher.

A deputada Leticia Aguiar comemorou a aprovação na comissão, mas reconhece que há um longo caminho até que o botão de pânico se torne realidade: “Tivemos um reconhecimento importante com a aprovação na CCJR, mas temos que vencer outras etapas até que o governo possa de fato incluir o botão de pânico como uma política pública em defesa das vítimas de violência doméstica”, disse.

O projeto de lei da deputada está par e passo com a proposta do governo federal, defendida pelo o Ministro Sérgio Moro, que é “incrementar” a utilização de tornozeleiras eletrônicas e de outros tipos de dispositivo tecnológico – como o botão de pânico que, ao ser acionado, envia uma mensagem com a localização da pessoa para agentes de segurança.

            “A violência doméstica é um grande problema. É um ato de covardia e isso tem que ser coibido”, disse a deputada.

Antes de ser apreciada pelo Plenário da Alesp, a propositura será analisada por mais dois colegiados: Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres; e a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.

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