Bolsonaro veta 36 pontos da Lei de Abuso da Autoridade

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O Presidente Jair Bolsonaro durante o Lançamento do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares – PECIM.

O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, com 19 vetos em 36 pontos, o projeto do abuso de autoridade. Trechos vetados agora serão submetidos ao Congresso, os deputados ainda podem derrubar ou manter os vetos. A sanção presidencial foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). 

Entre os dispositivos vetados estão: o que previa punição para o uso irregular de algemas, o que obrigava o agente público a se identificar ao preso, o que proibia execuções de decisões judiciais de forma “ostensiva e desproporcional”, o que punia o agente público que captasse ou permitisse a captação de imagens do preso ou investigado.

Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o Presidente já havia adiantado que vetaria 36 itens, e ressaltou que não estava afrontando o Congresso e muito menos “fazendo média” com a população e que por isso não irá ceder a pedidos para vetar todo o projeto:

— “Acolhi as 36 (sugestões). Não estou afrontando o Parlamento nem quero fazer média com a população, nem ceder ao clamor de parte de muitos populares que pedem o “veta tudo”. Não sou radical” declarou.

Veja a íntegra da lei com os vetos AQUI

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