O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos abriu uma licitação para produzir o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em libras (linguagem direcionada para pessoas surdas ou com deficiência auditiva). A iniciativa é fruto de uma parceria do ministério com a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI).
O material será voltado a pessoas surdas ou com deficiência auditiva que dominem a língua brasileira de sinais (Libras), independentemente do conhecimento da língua portuguesa. Para que isso ocorra, o processo de tradução do ECA envolverá a interpretação do texto na língua-fonte (português) e sua reformulação na língua-alvo (Libras), de forma a torná-lo compreensível. Conheça a íntegra do edital.
Libras no Magistério
O projeto de lei 591/19, que garante ensino de libras no magistério, de autoria da deputada estadual Leticia Aguiar (PSL), recebeu parecer favorável da Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa de São Paulo nesta segunda-feira (22).
O objetivo do projeto é tornar obrigatório o ensino de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) na formação continuada do Magistério. Antes de ir à votação no Plenário da Assembleia Legislativa, a propositura ainda será analisada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
Estatuto
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos e garantias especiais às crianças e aos adolescentes. Sancionado em 13 de julho de 1990, o estatuto prevê a ampla divulgação, mas não tem tradução em libras, dos direitos da criança e do adolescente pelo poder público, de forma periódica, nos meios de comunicação social.
A legislação também estabelece que as mensagens devem ser veiculadas em linguagem clara, compreensível e adequada a crianças e adolescentes. Segundo o ministério, em comemoração aos 30 anos do ECA, a norma será traduzida para atender às necessidades específicas das pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
