O PL 362/2022 que autoriza o Poder Executivo a conceder aos integrantes das Guardas Civis Municipais isenção da taxa relativa à emissão, renovação, adição, mudança de categoria ou reabilitação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de autoria da deputada estadual Leticia Aguiar, foi aprovado na Comissão de Transportes e Comunicações da Assembleia Legislativa.
A deputada Leticia Aguiar tomou conhecimento da previsão de isenção de taxas da documentação emitida pelo Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo – Detran, para os policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado que estejam em exercício e para os quais a condução de veículo é atividade inerente ao exercício da função.
Com base no princípio da isonomia, que nada mais é do que a equalização das normas e dos procedimentos jurídicos entre os indivíduos que se encontrem na mesma situação, a parlamentar propôs estender a previsão de isenção da taxa para emissão, renovação, adição ou reabilitação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) concedida às Policiais Civis e Militares, também aos Guardas Civis Municipais.
A deputada Leticia Aguiar, que é a Madrinha das Guardas Municipais do Estado de São Paulo e presidente da Frente Parlamentar pela valorização e defesa das Guardas Civis Municipais, comemorou a aprovação do projeto:
“Feliz que possamos, fazer justiça, atender mais uma demanda dos GCM´s, que já atuam como policiais municipais, para que conquistem os mesmos direitos das outras forças policiais do estado. Aos colegas deputados membros das Comissões que emitiram e aprovaram parecer favorável ao meu projeto de lei, meus cumprimentos, pois reconheceram que os GCM´s tem direito a isenção das taxas, já que necessitam possuir habilitação para dirigir veículo automotor, a fim de garantir a efetividade de seus serviços no apoio as outras forças policiais” disse a deputada.
Em março passado a proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com a aprovação do parecer favorável da Comissão de Transportes e o Projeto de Lei segue para a Comissão de Finanças e Orçamento na Assembleia Legislativa de São Paulo.
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