PEC que torna imprescritível crime de estupro é aprovada na CCJ

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Por Erick Mota – Congresso em Foco

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna imprescritível o crime  de estupro foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara nesta quarta-feira (25). O relator da matéria, deputado Léo Moraes (PODE-RO) justifica  que  a PEC é  necessária, pois em muitos casos a vítima entra em estado de choque e demora para  registrar a denúncia, fazendo com que muitos crimes sejam denunciados apenas após a data  de prescrição.

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“É o tipo de assunto que não pode ter diferenças partidárias. Atualmente, no Brasil, o crime de estupro pode prescrever. Então quando a vítima demora a registrar a denúncia, o criminoso pode ficar impune. Essa PEC vem para corrigir este erro”, ressalta o parlamentar.Leia mais

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No Brasil, apenas 7,5% das vítimas de violência sexual no Brasil notificam a polícia – percentual que varia entre 16% e 32% nos Estados Unidos, de acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.  Léo Moraes ressalta que crimes de estupro não são denunciados por medo do assediador, vergonha, ou até mesmo por temor de que as autoridades não acreditem na palavra das vítimas.
“Agora quem cometer estupro vai pagar pelo crime independente de quando for denunciado. É um avanço no combate a esse tipo de crime hediondo”, observa Léo Moraes. Para entrar em vigor a proposta precisa ser aprovada no Plenário da Câmara e do Senado.

De acordo com relatório do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou mais de 66 mil casos de violência sexual em 2018, ou seja, mais de 180 estupros por dia. Entre as vítimas, 54% tinham até 13 anos. Dos 66 mil casos, em 82% as vítimas eram mulheres.

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