A deputada estadual Leticia Aguiar, enviou uma moção ao Presidente Jair Bolsonaro solicitando a revisão da Portaria 321, de 26 de maio de 1.988, para que seja modernizada e adequada aos tempos atuais, em parceria com as esferas municipal e estadual de governo.
A Portaria Federal 321/88, editada pelo Ministério da Saúde no final da década de 80, estabelece normas e padrões mínimos para a construção, instalação e funcionamento de creches e Escolas de Educação Infantil em todo o território nacional.
As exigências dessa portaria tem criado inúmeros problemas aos empreendedores que atuam no setor educacional brasileiro e paulista, uma vez que inviabiliza a aprovação do Laudo Técnico de Avaliação – LTA, e a obtenção de aprovação da Vigilância Sanitária para o funcionamento das unidades escolares e a consequente regularização no Sistema Integrado de Licenciamento – SIL.
Na Moção enviada ao Presidente da República a parlamentar destaca: Precisamos zelar para que as unidades educacionais brasileiras ofereçam serviços de qualidade a crianças, adolescentes e jovens. Em contrapartida, os empreendedores do setor educacional necessitam de apoio para que os entraves burocráticos não sejam transformados em obstáculos para o funcionamento de estabelecimentos, desde que não comprometam a segurança e qualidade do processo Ensino-Aprendizagem. (Veja abaixo a moção na íntegra)
Para a deputada Leticia Aguiar o bem estar das crianças é fundamental, mas a legislação não pode prejudicar o setor: “Estou convencida de que a modernização da Legislação Brasileira é de vital importância para a otimizar os processos de regularização e das exigências para funcionamento das unidades escolares, sempre em busca do equilíbrio nessa relação entre o estado e os empreendedores, principalmente, garantindo a segurança, a saúde e aprendizagem de crianças e adolescentes”, disse a parlamentar.
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