A deputada estadual Leticia Aguiar enviou a moção de apelo 169 / 2021, ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, para que seja proposta uma alteração no atual Código de Trânsito Brasileiro para que as Viaturas das Guardas Civis Municipais e das Guardas Civis Metropolitanas, sejam incluídas entre os veículos que tem prioridade no trânsito, para livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de preservação da ordem pública.
As Guardas Municipais são importantes instituições de proteção ao patrimônio público municipal e aos moradores dos municípios, atuando, também, como auxiliares na segurança pública. Assim, pela importante atuação, é preciso que sejam inclusos no Código de Trânsito Brasileiro, ter prioridades no trânsito para melhor desenvolvimento de suas atividades é fundamental para eficiência do trabalho, não pode haver limitações.
Conforme disposto no artigo 29, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503/1997:
Artigo 29: “O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
VII – os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade no trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de preservação da ordem pública.
Na moção a deputada Leticia Aguiar chama a atenção para a importância de atuação das Guardas Municipais, segundo ela as Guardas Municipais são importantes auxiliares na segurança pública, o que justifica serem incluídos na prioridade disposta no Código de Trânsito Brasileiro, a fim de gozarem de certas prioridades no trânsito, para melhor desenvolvimento de suas atividades.
Tendo em vista que a competência para legislar sobre trânsito e transporte, definida constitucionalmente, é privativa da União, a parlamentar paulista apresentou na ALESP uma moção com o apelo para que o Congresso Nacional realize os estudos e adotem as providências necessárias a fim de inserir as Guardas Civis Municipais e Guardas Civis Metropolitanas no Código Brasileiro de Trânsito.
Para Leticia Aguiar as GCMs são importantes forças de segurança e precisam de reconhecimento e valorização: “Sou uma grande admiradora das Guardas Municipais e criei a Frente Parlamentar em Valorização e Defesa das Guardas Civis Municipais, para fortalecer e equipar as guardas municipais já existentes e incentivar a criação delas em todos os municípios Paulistas. Nosso mandato quer dar voz e o devido valor aos guerreiros de sangue azul-marinho”, concluiu a deputada.
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