Tag: lei

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Governo sanciona lei que cria autoridade de segurança nuclear

Executivo sanciona lei que proíbe utilização de fogos de artifício com estampido em São Paulo

Dep. Leticia Aguiar e Anderson Senna pedem lei ampliando atividades essenciais em S.José

Bolsonaro sanciona lei de apoio a estados e municípios endividados

Presidente sanciona, com vetos, projeto sobre uso de recursos do FNDCT

Nova Lei de Falências melhora recuperação do crédito, diz secretário