Código de Defesa do Consumidor completa 29 anos

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Rio de Janeiro - O Procon Carioca faz uma ação, no Centro da cidade, em comemoração aos 29 anos do Código de Defesa do Consumidor. O órgão promove um mutirão online de renegociação de dívidas direto com as empresas no site consumidor.gov.br. Na ação, os atendentes orientam os consumidores a entrarem na plataforma para fazer a renegociação. (Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil)

Bruna Saniele  Agência Brasil –  Brasília

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), que completa 29 anos nesta quarta-feira (11), foi criado para garantir os direitos da parte hipossuficiente da relação, ou seja, a parte mais fraca, no caso o consumidor.

legislação, de 11 de setembro de 1990 e que começou a valer no dia 11 de março do ano seguinte, trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, fixando definindo os mecanismos para o Poder Público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para quem não segue a lei.

Para conhecer mais sobre seus direitos veja o Manual de Direito do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor

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