O projeto de lei 1613 / 2023, de autoria da deputada estadual Leticia Aguiar, altera a Lei n° 11.531, de 11 de novembro de 2003, que estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães e deixa a legislação atual mais rigorosa, para os cães de raças potencialmente violentas.
Além de aumentar a multa para o tutor infrator, o novo projeto também proíbe os indivíduos condenados por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, contra crianças e adolescentes, contra idosos e contra portadores de pessoas com deficiência a possuírem cães perigosos e inclui a raça Bull Terrier na legislação atual.
O projeto de Lei foi elaborado após o triste caso ocorrido em São José dos Campos em que um cachorrinho Fox, da raça Spitz Alemão, foi atacado por outro cão, da raça Bull Terrier. O Fox teve seu focinho arrancado e não resistiu aos ferimentos.
“O que aconteceu com o cãozinho Fox demonstra a importância do endurecimento das penalidades para os tutores de cães agressivos que não respeitam as regras de segurança e condução, sobretudo quando utilizam o animal como espécie de “arma” contra pessoas e outros animais”, disse a deputada Leticia Aguiar.
O projeto de lei segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de São Paulo.
A deputada usou as redes sociais para divulgar seu projeto de lei:
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