Aprovado projeto que acaba com restrições ao comércio de beira de estrada

Projeto de Lei amplia a comercialização de diversos produtos em mais de 22 mil km de estradas sob jurisdição do DER-SP

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ALESP - Aprovado projeto

Deputados estaduais na Assembleia Legislativa aprovaram nesta quarta-feira (10), por unanimidade, o projeto de autoria do deputado Sérgio Victor (NOVO), o PL 994/2019, que autoriza qualquer forma de comércio nas faixas de estradas de domínio do Departamento de Estradas e Rodagem – DER e em terrenos contíguos, a deputada Leticia Aguiar e a deputada Janaína Paschoal, apoiaram o projeto que permitirá que centenas de comerciantes continuem com suas atividades as margens das rodovias paulistas.

projeto de lei 994/2019, altera dispositivo da Lei nº 1.093, de 22 de setembro de 1976, (modificada pela Lei 16.871, de 14 de dezembro de 2018), visa adequar o ordenamento jurídico estadual face à livre iniciativa assegurada na Constituição Federal. Segundo justificativa do autor do projeto “É importante não perder de perspectiva que não se encontra nas atribuições institucionais do DER verificar, autorizar e fiscalizar atividades econômicas. Portanto, as limitações de atividades econômicas, por uma lei década de 70 (anteriormente a Constituição Federal) dificulta a vida do empreendedor, cogitando-se uma intromissão indevida do Estado na esfera jurídica do empreendedor”. 
Atualmente apenas produtos hortifrutigranjeiros, plantas ornamentais ou frutíferas e de caldo de cana podem ser vendidos. Segundo o autor, “é um simples projeto de desburocratização e que impacta 5.553 barracas ou estabelecimentos de beira de estrada no Estado de São Paulo.

As deputadas Leticia Aguiar e Janaína Paschoal receberam muitas manifestações e pedidos de pequenos comerciantes de “beira de estrada” preocupados com o fim das autorizações pelo DER, surpreendidos pela notícia de que suas licenças não mais seriam renovadas, e por isso, quando o projeto ainda estava em tramitação nas comissões, resolveram entrar com o pedido de votação em regime de urgência do projeto, possibilitando sua votação.

Para a deputada Leticia Aguiar acabar com essas restrições e movimentar o empreendedorismo regional, principalmente em tempos de pandemia é o objetivo principal: “Conheço muitos comerciantes que vendem seus produtos às margens das rodovias estaduais, são pequenos negócios que geram o sustento, muitas vezes, para duas ou três famílias que tem ali sua única fonte de renda, e vivem disso há muitas gerações, a aprovação deste projeto é um grande avanço da economia liberal”, declarou.

Leticia Aguiar, Janaína Paschoal e Sérgio Vitor, realizaram no dia 13 de outubro de 2.020 uma reunião com a presença da secretária executiva da Secretaria Estadual de Logística e Transportes, Priscila Ungaretti, com objetivo de garantir aos comerciantes o direito de permanecerem nas faixas de estradas de domínio do Departamento de Estradas e Rodagem – DER e em terrenos contíguos.

Durante a reunião chegou-se ao consenso de que se fazia necessário encontrar uma forma de garantir o trabalho dos vendedores de beira de estrada, desde que não houvesse a venda de bebidas alcoólicas.

A ampliação do comércio vai abranger faixas de domínio e terrenos contíguos de 14 Diretorias Regionais do DER, numa extensão de mais de 22 mil kms, que cortam as cidades de São Paulo (DR.10), Itapetininga DR.2), Bauru (DR.3), Araraquara (DR.4) e Campinas (DR.1). Cubatão (DR.5), Taubaté (DR.6), Assis (DR.7), Ribeirão Preto (DR.8), São José do Rio Preto (DR.9), Araçatuba (DR.11), Presidente Prudente (DR.12), Rio Claro (DR.13) e Barretos (DR.14).

Para os parlamentares, a vitória é dos pequenos produtores e microempreendedores, que, com a aprovação do PL, passam a trabalhar livremente em cidades cortadas por essas rodovias e com a garantia da segurança jurídica. Após aprovação dos deputados o projeto de lei segue para sanção do governador João Doria.

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