Projeto de Lei Complementar
52/2019 - De 27/06/2019 - Altera a Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016, que institui a Lei...
Projetos de Lei
Nesta página você encontra todos os Projetos de Lei propostos pela deputada Leticia Aguiar desde Março de 2019.
Confira...