O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou hoje (6) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2021, que repassaria R$ 3,86 bilhões do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para fomento de atividades e produtos culturais em razão dos efeitos econômicos e sociais da pandemia de covid-19. O projeto foi batizado de Lei Paulo Gustavo, em homenagem ao ator e comediante que morreu em maio do ano passado, vítima da covid-19.
O veto ao projeto foi publicado na edição de hoje (6) do Diário Oficial da União. Entre os argumentos utilizados por Bolsonaro para vetar o repasse de recursos, está o de que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, por criar uma despesa prevista no teto de gastos, mas sem a compensação, na forma de redução de despesa, para garantir o cumprimento desse limite.
“Ademais, ao adicionar uma exceção à meta de resultado primário, a proposição legislativa incorreria em compressão das despesas discricionárias que se encontram em níveis criticamente baixos e abrigam dotações orçamentárias necessárias à manutenção da administração pública e à execução de importantes políticas públicas, tais como aquelas relacionadas às áreas de saúde, educação e investimentos públicos, com enrijecimento do orçamento público, o que implicaria dano do ponto de vista fiscal”, diz o veto.
Bolsonaro também argumentou que o setor já foi contemplado com recursos pela Lei Aldir Blanc, que destinou R$ 3 bilhões para atender emergencialmente o segmento e amenizar os impactos da pandemia na atividade cultural.
O veto será analisado agora pelo Congresso Nacional, em data a ser marcada. Deputados e senadores podem mantê-lo, confirmando a decisão do presidente, ou derrubá-lo. Nesse caso, o projeto seria promulgado e viraria uma nova lei.
Comprometida com a defesa da integridade das crianças no combate a erotização infantil, a deputada Leticia Aguiar é a presidente da Frente Parlamentar de combate à pedofilia, erotização infantil e violência doméstica, instaurada por ela na Assembleia Legislativa de São Paulo.
No próximo dia 2 de maior na sede da Assembleia Legislativa de São Paulo, a Frente Parlamentar vai se reunir com prefeitos e vereadores, representantes dos Conselhos Tutelares com a presença do Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, apresentando as ações do Governo Federal em defesa das crianças.
Leticia Aguiar também criticou o uso de verbas da Cultura para sexualização de crianças: “A utilização e aplicação de dinheiro público em ditas “manifestações artísticas” que claramente violam dispositivos de proteção à infância já consagrados, tanto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, precisam ser evitadas, por isso apresentei nossa proposta e espero contar com o apoio dos demais deputados”, concluiu.
A deputada estadual Leticia Aguiar usou as redes sociais para comemorar o veto presidencial a lei:
VETADA a Lei Paulo Gustavo, a “turminha da Cultura”, fica ainda mais desesperada, são 3,8 bilhões de reais que talvez seriam utilizados para financiar manifestações artísticas de gosto duvidoso, que incentivam a ideologia de gênero ou a sexualização infantil.#ParabénsPresidente
— Leticia Aguiar (@letsaguiar) April 6, 2022
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