Supremo garante porte de arma para guardas municipais

Deputada Leticia Aguiar comemora a decisão em prol da legítima defesa dos GCMs de todo o Brasil

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Armas Guardas Municipais

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão que garantiu porte de armas de fogo para todos os guardas municipais do país.

De acordo com decisão publicada dia 1º março, por maioria de votos, o plenário virtual da Corte referendou liminar proferida pelo ministro Alexandre de Moraes. Em 2018, o ministro suspendeu dois artigos do Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003, que limitava o porte de armas com base no número de habitantes do município. 

Pela norma, os guardas das capitais e de municípios com mais de 500 mil habitantes conseguiram autorização para andar armados durante o trabalho e nos momentos de folga. Quem trabalhava em municípios com mais 50 mil e menos de 500 mil pessoas só poderia usar armamento em serviço. Por sua vez, nos lugares com menos de 50 mil habitantes, o porte foi totalmente proibido.

Para a deputada estadual Leticia Aguiar é um justo reconhecimento ao trabalho dos Guardas Municipais Brasileiros: “Bandido não escolhe cor de farda. Os GCMs em deslocamento de casa para o trabalho correm risco vida, o porte de arma garante a segurança do direito de legitima defesa aos membros de nossa honrosa Guarda Municipal em todo o Brasil. Sou uma grande defensora das armas em defesa da vida e do reconhecimento de nossos GCMs como polícia municipal”.

A decisão foi motivada por uma ação do DEM. Ao entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade, o partido alegou que o estatuto criou uma restrição ilegal ao porte de arma entre uma mesma categoria de integrantes da segurança pública.

Deputada Leticia Aguiar cobrou do Governo investimento nas Guardas Municipais

Guardas Municipais Gabinete SJC da Deputada

Emendas à LDO estadual permitem emendas parlamentares para investimento nas Guardas Municipais do estado de São Paulo

A deputada Leticia Aguiar (PSL) fez duas propostas para que o Estado possa contribuir mais com as GCM’s: “As Guardas Municipais, durante a pandemia, vem prestando grande apoio aos munícipes e as forças de segurança”, disse a parlamentar.

Entre as propostas modificativas apresentadas pela deputada estadual Leticia Aguiar (PSL), está a que estabelece que as Guardas Civis Municipais ou Guardas Civis Metropolitanas possam receber recursos provenientes de emendas parlamentares, desde que destinadas para as Prefeituras Municipais correspondentes.

“Meu objetivo é garantir a destinação de investimentos do Governo do Estado para fortalecer o trabalho desempenhado diariamente pelas Guardas Civis Municipais ou Guardas Civis Metropolitanas principalmente no combate à criminalidade”, disse a deputada.

Em outra emenda a deputada Leticia Aguiar, define as regras para a destinação das emendas parlamentares destinadas para atender às necessidades das GCM’s, por meio das Prefeituras Municipais, que poderão ter os seguintes objetos:

  • a – Aquisição de veículos;
  • b – Reforma das instalações;
  • c – Aquisição de fardas ou uniformes;
  • d – Aquisição de armamentos ou insumos (entre eles EPIs);

Até o momento são nove textos oficializados como emendas apresentadas ao projeto original do governo João Doria (PSDB), sendo dois deles de autoria da deputada Leticia Aguiar (PSL).

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