O Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou liminarmente nesta quinta-feira (7) parte da resolução aprovada pelos deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo que garantia o corte de 10 a 20% dos salários dos funcionários comissionados da casa.
O desembargador Soares Levada, do Órgão Especial do TJ-SP, considerou inconstitucional o corte dos vencimentos de qualquer funcionário público, mesmo que de empregados comissionados e não concursados.
“Essa redução atinge comissionados mas não servidores efetivos, o que aparenta violar a Constituição Federal, que não faz qualquer discriminação ao prever a garantia da irredutibilidade, seja quanto à investidura, seja quanto à ocupação de cargo ou emprego público”, afirmou Levada.
A ação contra o corte dos salários dos comissionados foi aberta pelo Sindicatos dos Servidores Públicos da Assembleia Legislativa de São Paulo. Na decisão desta quinta, o desembargado do TJ considerou a resolução da mesa diretora da Alesp como um confisco dos salários desses servidores.
“Em princípio, sem anuência do servidor e por meio de Resolução, sem contrapartida alguma oferecida, o ato aproxima-se de uma natureza confiscatória, conclusão que não se altera quando se examinam os motivos legítimos que o embasam”, disse o desembargador.
Procurada, a assessoria de imprensa da Alesp diz que o presidente da casa, deputado Cauê Macris (PSDB), respeita a decisão judicial, mas não concorda e vai recorrer.
Apesar de ter derrubado o corte nos salários dos comissionados, o desembargador Soares Levada manteve o corte do pagamento de licença-prêmio desses mesmo servidores durante o período de pandemia.
“O artigo 6º da Resolução 922/2020 não ostenta a mesma exuberância argumentativa para fins de concessão liminar. É certo que atinge a esfera econômica do servidor ao suspender o pagamento de indenização de licença-prêmio, mas esta foi prevista também por norma de igual hierarquia – a Resolução 859, de 16.12.2008 – e não houve sua revogação, mas mero sobrestamento, que nas circunstâncias da atual pandemia mostra-se proporcional e razoável. Quanto ao citado artigo 6º, indefere-se a liminar”, disse Levada.
Aprovação
O projeto que reduz salários dos deputados estaduais e funcionários comissionados foi aprovado na Assembleia Legislativa de São Paulo no dia 30 de abril. A proposta da mesa diretora da casa promete doar R$ 320 milhões ao governo do estado para o combate a pandemia do coronavírus (Covid-19) e outras medidas administrativas emergenciais.
O projeto teve 85 votos favoráveis, 1 contrário e 1 abstenção. As medidas passou a valer a partir de 1º de maio. De acordo com a proposta aprovada, os salários dos parlamentares serão reduzidos em 30%, além do corte de 40% nas verbas de gabinete dos parlamentares.
O projeto previa também a redução escalonada de 10 a 20% do salários e benefícios dos funcionários de cargos comissionados, dependendo da faixa salarial deles.
Segundo os deputados, o escalonamento atingiria 2.561 funcionários comissionados da Alesp. Não sofreriam cortes os servidores que ganham até o teto do INSS de R$ 6.100.
Servidores comissionados que ganham até 10 salários mínimos teriam corte de 10% e, para quem ganha acima desse valor o corte seria de 20%.
Veja as medidas aprovadas pela Alesp:
- Redução em 30% do salário dos deputados estaduais
- Redução em 40% das verbas de gabinete dos parlamentares
- Redução de até 20% do salário e benefícios dos cargos comissionados
- Suspensão do pagamento da licença prêmio em dinheiro enquanto dure a calamidade
- Doação de 80% do fundo especial de despesas do Legislativo para o combate à pandemia
- Revisão e enxugamento de contratos do Legislativo, que chegam a até 40% dos contratos
Também foi aprovada doação de 80% do Fundo Especial de Despesas da Casa. Estão suspensos os pagamentos de Licença Prêmio em dinheiro.
O presidente da Alesp, Cauê Macris determinou a redução em até 40% dos contratos em execução na Casa. Todas as ações somam R$ 320 milhões que serão enviados ao Governo de São Paulo.
Segundo Macris, os cortes significam 25% do Orçamento do Poder Legislativo para 2020. “Cortamos na própria carne. Temos responsabilidade com a população de São Paulo e demos nossa contribuição para o combate ao Covid-19”, afirmou.
