Dep. Leticia Aguiar assina coautoria de PL que garante porte de arma para Guardas Municipais

Projeto prevê ainda a doação de armas de fogo aos GCMs, quando de sua aposentadoria

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Porte de arma para Guardas

A deputada estadual Leticia Aguiar (Progressistas), assinou a coautoria do Projeto de Lei 522/2021 em conjunto com os deputados de Janaína Paschoal, Delegado Olim e Roberto Morais, o PL assegura o porte de arma para Guardas Municipais, no Estado de São Paulo, bem como a alienação por doação de armas de fogo aos referidos servidores, quando de sua aposentadoria.

Todos os integrantes das guardas municipais possuem direito a porte de arma de fogo, em serviço ou mesmo fora de serviço, independentemente do número de habitantes do Município.

Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão que garantiu porte de armas de fogo para todos os guardas municipais do país.

A deputada Leticia Aguiar, que é defensora das Guardas Municipais e a favor do porte de armas para legítima defesa, manifestou-se pela importância do projeto estadual que garante não só o porte, mas a doação para o Guardas Civis que se aposentarem:

“É exatamente nesse sentido que decidi pedir a coautoria do projeto de lei, a fim de garantir que a lei estadual não deixará margem a dúvidas, por isso em seu artigo 1º, assegura o porte de arma de fogo a todos os integrantes das Guardas Municipais, em todos os municípios do Estado de São Paulo”, disse.

Além disso, a deputada afirmou que após a apresentação do Projeto de Lei nº 1.081, de 2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que determina a alienação por doação de armas de fogo aos servidores das carreiras da Polícia Civil do Estado de São Paulo, após aposentadoria:

“Depois de recebermos diversos pedidos de cidadãos e de GCMs de todo o Estado solicitando que a mesma garantia fosse assegurada aos integrantes das Guardas Municipais, apoiei meus colegas deputados neste novo projeto que garante o porte e a doação em alienação do armamento aos GCMs aposentados”, declarou Leticia Aguiar.

Além da garantia de porte de arma e da adaptação do projeto de lei referente à doação em alienação à Polícia Civil, o projeto de lei 522/2021 prevê também a assinatura de termo de compromisso de inalienabilidade pelo Guarda requerer sua arma, bem como o dever de devolução por parte dos herdeiros, em caso de falecimento do beneficiário da doação.

O projeto está em análise na CCJR – Comissão de Constituição, Justiça e Redação, caso tenha parecer favorável aprovado pelos deputados terá ainda que passar pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.

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