A deputada estadual Leticia Aguiar protocolou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei nº 500/2026, que cria o Programa Estadual de Moradia Assistida voltado ao acolhimento de pessoas adultas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que necessitam de alto nível de suporte. A proposta busca garantir dignidade, proteção social, atendimento especializado e qualidade de vida a autistas adultos em situação de vulnerabilidade, além de oferecer segurança e tranquilidade às famílias quanto ao futuro de seus filhos e dependentes.
O projeto prevê a implantação de equipamentos comunitários de moradia gratuita, com acompanhamento contínuo e atendimento multidisciplinar especializado, promovendo autonomia, inclusão social e acesso permanente às políticas públicas de saúde, assistência social e lazer.
Segundo a parlamentar, a iniciativa nasce da preocupação crescente de milhares de famílias paulistas que convivem diariamente com a insegurança sobre quem cuidará de seus filhos autistas quando os pais ou responsáveis não puderem mais exercer essa função.
“Estamos falando de pessoas que, muitas vezes, dependem integralmente de suporte permanente para as atividades da vida diária. Precisamos construir políticas públicas humanas, permanentes e responsáveis, que garantam acolhimento, proteção e dignidade para essas famílias”, destaca a deputada Leticia Aguiar.
O texto estabelece que poderão participar do programa pessoas com 18 anos ou mais, diagnosticadas com TEA e que apresentem necessidade de alto nível de suporte, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social, extrema pobreza ou com vínculos familiares fragilizados, rompidos ou em risco de rompimento.
Entre os principais objetivos do programa estão:
- oferta de moradia assistida gratuita e de qualidade;
- prevenção de situações de negligência, abandono e isolamento social;
- preservação da autonomia e individualidade dos moradores;
- fortalecimento da convivência comunitária;
- garantia de acesso contínuo à rede pública de saúde e assistência social.
O projeto também determina que os espaços de moradia sejam estruturados em modelos humanizados e acolhedores, evitando características de institucionalização. Os condomínios poderão contar com até 15 unidades habitacionais por núcleo, além de cuidadores especializados em todos os turnos.
Outro ponto importante da proposta é a criação do Plano Individual de Atendimento (PIA) para cada morador, elaborado por equipe técnica multidisciplinar composta por assistentes sociais, psicólogos, terapeutas ocupacionais, coordenadores técnicos e cuidadores especializados. O plano deverá considerar as necessidades específicas, histórico de saúde, metas de desenvolvimento e preferências individuais de cada beneficiário.
A matéria também assegura direitos fundamentais aos moradores, como privacidade, respeito à individualidade, participação nas decisões sobre a rotina da moradia e liberdade para receber visitas de familiares e amigos.
Na justificativa do projeto, a deputada ressalta que a ausência de políticas públicas voltadas ao acolhimento de adultos autistas com elevado grau de dependência pode levar famílias ao desamparo e os beneficiários a situações graves de vulnerabilidade social.
A proposta encontra respaldo na Constituição Federal, na Lei Federal nº 12.764/2012 — que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista — e no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
“O poder público precisa estar preparado para garantir proteção permanente às pessoas com deficiência e oferecer suporte às famílias. Esse projeto representa um passo importante na construção de um Estado mais inclusivo, humano e acolhedor”, finaliza Leticia Aguiar.
