PEC da Reforma da Previdência é aprovada na Assembleia Legislativa

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PEC Reforma da Previdência

Com 59 votos a favor os deputados estaduais aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2019, de autoria do governador, que define as regras gerais para aposentadoria, na manhã desta terça-feira (03/3) no plenário da Assembleia Legislativa. A PEC já havia sido aprovada em primeiro turno em 18 de fevereiro, com a aprovação em segundo turno nesta manhã, a Assembleia irá promulgar e publicar a alteração na Constituição Estadual.

O objetivo da reforma, segundo justificativa do governo, é adequar a legislação para buscar o equilíbrio financeiro e atuarial das contas do Estado. Para uma alteração da Cons­tituição Estadual ser aprovada, é preciso que o plenário se reúna em dois turnos e, em ambos os turnos, três quintos dos deputados concordem com a modificação ou seja eram necessários 57 deputados votando “sim” para alterar a Constituição.

Na votação desta terça-feira (03), dos 91 deputados presentes em plenário, 59 votaram SIM e 32 votaram NÃO.

TRAMITAÇÃO DA PEC

Após cumprir todos os prazos, ser aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A proposta foi incluída na Ordem do Dia, para discussão e votação pelos deputados. No caso da PEC 18, foram apresentadas 41 emendas na fase de pauta.

A PEC foi aprovada depois dos dois turnos de votação, e a Mesa da Assembleia irá promulgar e publicar a alteração na Constituição Estadual. Não é necessária a sanção do governador.

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