O projeto de lei 673/19, de autoria da deputada estadual Leticia Aguiar, foi sancionado pelo Governador do Estado de São Paulo nessa quinta-feira (24). O documento foi publicado em Diário Oficial do Estado e agora é lei.
A lei autoriza a instalação de placas com cardápios em braille em restaurantes e demais estabelecimentos que comercializam alimentos, de forma opcional, como uma forma de incentivo à inclusão.
O projeto tramitou na Assembleia Legislativa de São Paulo, passou pelas comissões da Casa e foi aprovado no dia 25 de setembro por unanimidade pelos deputados em plenário.
“É muito gratificante ver meu primeiro projeto de lei ser sancionado e virar lei no Estado de São Paulo, ainda mais por se tratar de um projeto que beneficia pessoas com deficiência visual. Sigo focada trabalhando para continuar melhorando a vida das pessoas”, disse Leticia Aguiar.
Sobre o Projeto
O projeto de lei 673/19 autoriza que estabelecimentos que comercializam alimentos instalem placas em braille com as informações dos cardápios, ou ainda em letras grandes para as pessoas de baixa visão.
As placas com as informações em braille, deverão ser colocadas em locais de fácil acesso com as seguintes informações: nome, composição dos pratos, preços, relação de bebidas e sobremesas, e os demais itens que fazem parte do cardápio impresso.
Esta medida simples, fará com que a pessoa com deficiência visual, que sempre depende da ajuda de um terceiro para fazer seu pedido, poderá, com as placas em braile, ter mais autonomia.
“O cardápio em papel, de uso comum, com informações em braille se desgasta facilmente, dificultando a leitura pelo tato. Uma única placa fixada em uma parede, um totem próximo ao caixa, no caso de um fast food ou mesmo nas mesas reservadas para pessoas com deficiência, substitui a necessidade de vários cardápios impressos em braille. Tudo isso, atendendo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência”, explicou a deputada Leticia Aguiar.
