Na reunião da Comissão de Direitos do Consumidor realizada nesta terça-feira (01), em que a deputada Leticia Aguiar participa efetivamente, foi aprovado Projeto de Lei que determina que as prestadoras de serviço informem ao consumidor, pelo menos uma hora antes do horário agendado, o nome e documento de identificação do funcionário.
A medida é um forma de garantir a transparência de informações e a segurança dos consumidores, tendo em vista os inúmeros golpes que já foram aplicados por criminosos em todo o país.
O grupo de trabalho aprovou também outros 10 itens da pauta, entre eles, o requerimento feito pela deputada Leticia Aguiar para a realização de uma audiência pública com a presença do presidente da Abraesa (Associação Brasileira da Indústria, Comércios e Serviços para Excelência da Reparação Automotiva) e Sindifupi (Sindicato da Indústria de Funilaria e Pintura do Estado de São Paulo), para tratar do direito de escolha do cliente de seguradoras de veículo em caso de sinistros.
“Atualmente, as seguradoras obrigam os clientes a realizarem reparos em seus veículos apenas em oficinas parceiras, o que é contra a lei. Vamos ouvir os presidentes da Associação e do Sindicato para fazer valer o direito do consumidor”, explicou a deputada.
