A Comissão Especial da Reforma Administrativa aprovou, por 28 votos contra 18, o substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) à Proposta de Emenda à Constituição 32/20, e aprovou o destaque que incluiu os GCM´s entre os membros das forças de segurança e dá status de polícia às Guardas Municipais.
Entre os pontos mais polêmicos, o texto aprovado manteve os instrumentos de cooperação com a iniciativa privada e preservou os benefícios de juízes e promotores, como as férias de 60 dias.
Arthur Oliveira Maia observou que seu relatório garantiu a estabilidade e os direitos adquiridos dos servidores atuais. “Todas expectativas de direitos foram preservadas. Esta PEC não atinge nenhum servidor da ativa”, comemorou.
Na área da Segurança Pública a lista de cargos exclusivos especifica quais profissionais de segurança estarão incluídos nesta categoria, foram contemplados profissionais como:
Guardas municipais, peritos criminais, policiais legislativos, agentes de trânsito, agentes socioeducativos, além de policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais civis e policiais penais. Ficaram de fora das carreiras exclusivas os policiais militares e bombeiros militares.
Os guardas municipais também foram beneficiados no único destaque aprovado pela comissão, entre 20 analisados. O destaque do bloco Pros-PSC-PTB dá status de polícia às guardas municipais.
O deputado Jones Moura (PSD-RJ) observou que o destaque não cria despesa. “É o clamor de um trabalhador que quer trabalhar melhor. O guarda municipal vive 30 anos em uma insegurança jurídica, por não ter sua atividade de segurança pública clara e transparente no lugar de prender bandidos e estabelecer a paz social. É uma polícia que não é militarizada, uma polícia cidadã e comunitária”, declarou.
Madrinha das Guardas Municipais, deputada defende poder de Polícia
A deputada estadual por São Paulo, Leticia Aguiar (foto), defensora das Guardas Municipais, comemorou a decisão: “É uma vitória histórica da nação azul marinho, sempre defendi que as Guardas Municipais fossem reconhecidas como Polícia Municipal, é um primeiro passo muito importante, agora é esperar que a reforma seja aprovada no plenário da Câmara dos Deputados”, declarou a parlamentar.
Na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), a deputada estadual Leticia Aguiar, mais uma vez, enalteceu o importante trabalho das Guardas Municipais no apoio às forças de segurança nos municípios paulistas e em todo o Brasil:
“Abracei a causa das Guardas Municipais de todo o Estado de São Paulo e é importante dizer que muitas Guardas Municipais atuam em operações conjuntas com as Polícias Civil e Militar”.
O relator alertou para o impacto da medida na previdência dos municípios. “Os municípios têm previdências próprias. A consequência imediata é que a aposentadoria dos guardas municipais vai ser igual à dos demais policiais. Isso trará um impacto importante para as previdências próprias dos municípios.”
Leticia Aguiar que defende a aposentadoria especial para as GCMs desde o início dos debates para a Reforma da Previdência, enviando inclusive moção ao Presidente do Senado, comemorou a decisão do relator em acatar o pedido:
“Uma boa notícia pois permitirá que os próprios municípios incluam as regras da aposentadoria especial para suas Guardas Municipais, agora os Prefeitos terão que olhar com mais atenção seus institutos de previdência municipal, pois a reforma também aumentou a taxa de contribuição dos servidores”, afirmou.
A deputada estadual Leticia Aguiar, no primeiro dia de trabalho legislativo, entrou com um pedido para instalação de uma Frente Parlamentar em Valorização e Defesa das Guardas Civis Municipais. A deputada, que é madrinha da GCM de São José dos Campos, sua cidade natal, conhece de perto quais são as necessidades dessa corporação.
Outros pontos da reforma
Entre as principais inovações da reforma administrativa também mencionadas pelo relator estão a avaliação de desempenho de servidores e as regras para convênios com empresas privadas.
Apesar da obstrução dos deputados da oposição, o relator reconheceu que seu parecer aproveitou as contribuições de vários parlamentares contrários à proposta. “Este texto não é do Poder Executivo, mas uma produção do Legislativo. Apesar das posições colocadas aqui de maneira tão virulenta, é uma construção coletiva”, disse o relator.
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