Nesta madrugada o Grupo PDO protocolou um mandado de segurança contra a tramitação do Projeto de Lei nº 529/2020 proposto pelo Governador João Doria (PSDB) e anulação do ato de designação do Deputado Estadual Alex de Madureira como Relator Especial do projeto.
No mandado os parlamentares afirmam que a designação de um Relator Especial apontado pelo Presidente da Assembleia Legislativa Cauê Macris como coator possibilita e legitima a manifestação de um único deputado (neste caso, o Deputado Alex de Madureira) no lugar de uma comissão (a Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR, composta de 13 membros efetivos e 13 membros suplentes), cujo órgão é ontologicamente colegiado e constitucionalmente qualificado para discutir e instruir proposições legislativas.
Em Agosto, foi publicado o Projeto de Lei nº 529/2020, no Diário Oficial do Estado, de autoria do Governador do Estado de São Paulo, que “Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas”, e recebeu 623 pedidos de emendas, emendas, revelando claramente a importância e o caráter controvertido do conteúdo.
Para a deputada estadual Leticia Aguiar a proposta é “desumana, um desrespeito a população de São Paulo. Mais uma ação antidemocrática com objetivo de afastar os parlamentares da análise, discussão e deliberação deste projeto”, disse a parlamentar.
A medida tomada pelo grupo PDO visa restabelecer a ordem democrática no Legislativo Paulista, e segundo a deputada Leticia Aguiar impedir o autoritarismo do Governador: “Como agentes de fiscalização do executivo, nós deputados do PDO, não podemos deixar que isso aconteça e coloque sob ameaça a vida de milhares de pessoas. Sou contra essa reforma, estamos trabalhando para impedir esse autoritarismo antidemocrático”, finalizou a deputada.
O PDO é um grupo suprapartidário formado com o objetivo de fiscalizar as contas públicas e as medidas adotadas no enfrentamento à pandemia da Covid19. Liderado pelo deputado Sargento Neri, é composto pelos seguintes parlamentares: Coronel Telhada, Adriana Borgo, Leticia Aguiar, Márcio Nakashima, Coronel Nishikawa, Ed Thomas, Conte Lopes, Tenente Coimbra, Edna Macedo e Danilo Balas.
Denúncias em www.grupopdo.com.br
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