Redução da maioridade penal

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Deputada Leticia Aguiar apoia a redução da maioridade penal no Brasil, de 18 para 16 anos. Segundo pesquisa realizada pela Datafolha, 84% das pessoas entrevistadas se dizem a favor da mudança.

No Brasil, a ‘redução da maioridade penal’ (PEC 171/1993) refere-se a uma soma de esforços que visam mudanças na legislação brasileira sobre a penalização de menores de dezoito anos, principalmente no que diz respeito a redução da idade para aplicação da punição criminal, onde o adolescente passa a responder pela violação da lei penal na condição de adulto, sem qualquer tratamento diferenciado em relação a punibilidade. 

Atualmente a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988[1] reforçado pelo artigo 27 do Código Penal,[2] e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90).

“Essa pauta já tramita no Congresso Nacional desde 1993, naquela época já havia essa necessidade, imagina em 2019? Estou cansada de ver pais enterrando seus filhos e filhos enterrando seus pais. Por isso, eu apoio a redução da maioridade penal no Brasil”, declara a Deputada Leticia Aguiar (PSL).

Segundo a parlamentar, as organizações criminosas, o tráfico de drogas, entre outros, já utilizam dos benefícios das “medidas socioeducativas” que são aplicadas aos adolescentes de 12 a 17 anos ao praticarem crimes ou contravenções. A redução da maioridade penal vai de encontro a essa prática de aliciar menores ao mundo do crime, diminuindo os índices de atos infracionais cometidos por menores, trazendo mais segurança para a população do Estado de São Paulo e do Brasil”, afirma a deputada estadual Leticia Aguiar.

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, em seu artigo 121, § 3º, quanto ao adolescente infrator (12 a 17), que “em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos” (por cada ato infracional, conforme sentença dos Tribunais). Após esse período, o menor será transferido para o regime semiaberto ou de liberdade assistida. Em caso de mau comportamento ou reincidência infracional, poderá retornar ao regime de internação.

O Conselho Nacional de Justiça divulgou um levantamento realizado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), segundo dados divulgados, atualmente existem mais de 22 mil jovens internados nas 461 unidades socioeducativas em funcionamento em todo o país.

“O problema da violência não será resolvido apenas reduzindo a maioridade penal, mas esse será um claro sinal aos criminosos de que o Brasil não tolera mais isso. Precisamos proteger nossos adolescentes e as pessoas que são vítimas de menores infratores, que agem na certeza da impunidade”, declara a deputada.

Segundo pesquisa realizada pelo Datafolha com 2.077 pessoas em 130 municípios, entre 18 e 19 de dezembro de 2018, 84% das pessoas entrevistadas se dizem a favor da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, 14% são contrários à alteração da lei e 2% são indiferentes ou não opinaram.

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