A deputada estadual Leticia Aguiar apresentou nesta terça-feira (19), na Assembleia Legislativa de São Paulo, o Projeto de Lei que institui o Programa “Moradia Dihttps://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000622359&tipo=1&ano=2025gna GCM”, voltado exclusivamente para Guardas Civis Municipais (GCMs) de todo o Estado.
A proposta autoriza o Poder Executivo a implementar, por meio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), um programa de subsídio habitacional para os profissionais da GCM, contemplando cartas de crédito, subsídios complementares à aquisição de imóveis, apoio à locação de moradias (aluguel social) e condições especiais de financiamento. O projeto também prevê a reserva de até 5% das unidades habitacionais construídas pela CDHU especificamente para GCMs habilitados.
Segundo a deputada, a iniciativa busca corrigir uma distorção histórica: enquanto outras forças de segurança, como policiais civis, militares, penais e técnico-científicos, já foram incluídas em programas habitacionais estaduais, os Guardas Civis Municipais ficaram de fora.
“As Guardas Municipais desempenham papel essencial na prevenção da criminalidade, no patrulhamento de ruas e na proteção de escolas, praças e equipamentos públicos. É uma questão de justiça social incluir esses profissionais em políticas habitacionais, garantindo igualdade de tratamento e valorização da categoria”, afirmou Leticia Aguiar.
A parlamentar destacou ainda que o programa poderá ser viabilizado sem impacto fiscal desproporcional, utilizando a estrutura já existente da CDHU e os parâmetros aplicados em programas similares para outras corporações.
Se aprovado, o projeto representará um avanço nas políticas de habitação e segurança pública, oferecendo dignidade e reconhecimento aos GCMs, que atuam diariamente na proteção das cidades paulistas.
