O projeto de lei 673/2019, de autoria da deputada estadual Leticia Aguiar, que autoriza a instalação de placas com cardápios em braille em restaurantes, de forma opcional, como incentivo a inclusão das pessoas com deficiência visual, foi aprovado nesta quarta-feira (25) na Assembleia Legislativa de São Paulo.
O projeto foi aprovado em plenário por unanimidade entre os deputados. Este é o primeiro projeto de lei aprovado pela deputada Leticia Aguiar na Alesp, que está em seu primeiro mandato.
“Fico muito feliz em ter meu primeiro projeto de lei sendo aprovado hoje, ainda mais se tratando de um projeto que irá beneficiar pessoas com deficiência. Essa é apenas mais uma entre as diversas ações necessárias para a acessibilidade dos deficientes visuais”, explicou a parlamentar.
Agora, o documento segue para o Governador do Estado de São Paulo, que tem 30 dias para sancionar o projeto de lei.
Sobre o Projeto
O projeto de lei 673/19 autoriza que estabelecimentos que comercializam alimentos instalem placas em braille com as informações dos cardápios, ou ainda em letras grandes para as pessoas de baixa visão.
As placas com as informações em braille, deverão ser colocadas em locais de fácil acesso com as seguintes informações: nome, composição dos pratos, preços, relação de bebidas e sobremesas, e os demais itens que fazem parte do cardápio impresso.
Esta medida simples, fará com que a pessoa com deficiência visual, que sempre depende da ajuda de um terceiro para fazer seu pedido, poderá, com as placas em braile, ter mais autonomia.
“O cardápio em papel, de uso comum, com informações em braille se desgasta facilmente, dificultando a leitura pelo tato. Uma única placa fixada em uma parede, um totem próximo ao caixa, no caso de um fast food ou mesmo nas mesas reservadas para pessoas com deficiência, substitui a necessidade de vários cardápios impressos em braille. Tudo isso, atendendo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência”, explicou a deputada Leticia Aguiar.
Incentivo
A lei aprovada hoje ainda prevê a criação do “Selo Amigo das Pessoas com Deficiência” que será concedido, todos os meses, aos comércios que comprovarem ações inclusivas que atendam todos os tipos de deficiências.
A medida nada mais é que um prêmio de reconhecimento aos comerciantes que se adequarem à lei, proporcionando mais acessibilidade, comodidade e autonomia às pessoas com deficiência.
“Essa iniciativa garante mais prestígio ao estabelecimento e mostra a sua responsabilidade social. Tenho certeza que o comerciante que aderir ao projeto vai conquistar uma gama maior de clientes, porque há um público consumidor que deseja frequentar restaurantes e lanchonetes e que precisam ter as condições mínimas para se sentirem incluídos. Com isso, terão o respeito das pessoas com deficiência e ainda um importante incremento aos seus negócios, gerando renda, empregos e movimentando o ciclo virtuoso da economia” declarou Leticia Aguiar.
A secretaria estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderá editar normas para execução da lei e caberá a ela fiscalizar a nova legislação.
